Eu fiscal de Meio Ambiente quando tenho que notificar uma pessoa ou embargar uma obra, não cito uma Lei especifica, a não ser a 9.605/98, a Constituição Federal, o Código Florestal não existe, fica essa palhaçada, câmara dos deputados, senado, veja como não respeitam a Lei, eu sou fiscal de meio ambiente, sou concursado (celetista) quando prestei esse concurso em 2002 foi pedido um certificado de segundo grau, foi apresentado junto com os outros documentos exigidos e agora fui rebaixado de cargo sem saber o porque, é assim que as coisas funcionam, nos causam um desconforto enorme, um constrangimento desnecessário, eu sou fiscal porque sempre quis isso e me preparo a cada dia, procuro estar atualizado, tenho diversos cursos nessa área, bem antes do concurso eu já vivia preocupado com os absurdos que fazem com o Meio Ambiente, não me sinto diminuído em ser auxiliar de fiscalização, mas acho que a atitude a falta de responsabilidade da (das) pessoas que promoveram isso pode lhes custar muito caro, os comentários em nosso meio é que agora o fiscal tem que ter terceiro grau, em momento algum me foi pedido comprovante de terceiro grau, eu estava cursando quarto período, tecnólogo em gestão ambiental, por motivos alheios a minha vontade tive que abandonar.
Vou postar um texto do MPF sobre o problema da queima da cana:
15/07/2011 - MPF contesta lei estadual das queimadas, Lei é inconstitucional e foi editada às pressas após justiça proibir usinas de receberem cana queimada.
O Ministério Público Federal (MPF) em Campos pediu a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual 5.990/11, que prevê uma redução gradativa das queimadas como prática para o corte da cana-de-açúcar no Rio de Janeiro. A lei foi sancionada às pressas, ignorando a competência da União, apenas 13 dias depois da Justiça Federal acatar ação do MPF e determinar que usinas não recebam mais cana queimada (processo nº 2011.51.03.000680-2).
O pedido de inconstitucionalidade, movido pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, defende que a lei estadual fere a competência legislativa da União ao regular a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. (Veja a íntegra do pedido) Há mais de 50 anos, a lei federal 4.711/65 veda o uso do fogo como método de colheita da cana.
O pedido do procurador tem por base a Constituição Federal (artigo 24, § 4º), que prevê que lei estadual não pode contrariar norma geral prevista em lei federal, devendo apenas estabelecer regras suplementares. A ação destaca ainda que o fim das queimadas não acarretará desemprego no setor, uma vez que estudos comprovam que não há impedimento à colheita da cana sem uso do fogo, desde que o setor desenvolva sua mecanização, aumente o valor pago pelo corte e contrate mais trabalhadores.
“A edição da lei estadual 5.990/11 fere dispositivos constitucionais. Já há inclusive análise de situação equivalente pelo Supremo Tribunal Federal. Não há argumentos válidos para a manutenção de prática tão lesiva à saúde e ao meio ambiente, e que favorece a criação de frentes de trabalho escravo. A produção do setor no Norte Fluminense é baixa em relação à média nacional exatamente pela falta de mecanização.”, afirma o procurador Eduardo Santos de Oliveira.
Em 2009, o MPF já havia conseguido suspender o licenciamento para as queimadas. No julgamento da ação em 2ª instância pelo Tribunal Regional Federal, em março de 2010, a Desembargadora Salete Maccalóz confirmou a decisão e determinou a suspensão imediata das licenças para fins de queimadas por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
Fonte: GOOGLE
Nenhum comentário:
Postar um comentário