PORTO DO AÇU

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão das obras do Porto do Açu, empreendimento de R$ 3 bilhões da LLX, braço de logística do grupo EBX, do empresário Eike Batista. A alegação é de irregularidades na aprovação e implementação do projeto. São réus na ação, além do grupo de Eike, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que autorizou a construção do porto, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que concedeu licenciamento ambiental.
A LLX, a Antaq e o Inea informaram que só se pronunciarão após serem notificados. "Nos assusta, enquanto membros do Ministério Público Federal, a rapidez com que o empreendimento tem sido feito e a rapidez com que alguns obstáculos legais, como a licença ambiental, foram transpostos", afirma o procurador da República em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, Eduardo Santos, um dos autores da ação civil pública.
Segundo ele, embora tenha sido divulgada só nesta 2ª feira (17), a ação civil pública foi ajuizada no dia 7 de agosto e distribuída cinco dias depois à 1ª Vara Federal de Campos. Na ação, o MPF pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.630/93, que permite a privatização sem fiscalização do poder público. "A Constituição fala em porto público e o Estado pode,quando muito, delegar o serviço via licitação. Quando a lei criou essa categoria de porto privado ela, ao nosso ver, feriu a Constituição frontalmente. Estamos pedindo ao juiz que declare a lei inconstitucional. Fazendo isso, que anule todos os atos decorrentes daí, no caso desse porto", disse Santos, lembrando que não houve licitação para a construção do porto da LLX.
De acordo com o procurador, na medida em que a Antaq deu a autorização para a construção do porto do Açu, ela autorizou a intervenção e a destruição de Área de Preservação Permanente do empreendimento. "Quando o Inea concede a licença (ambiental) em cima de autorização que julgamos nula, também a licença não pode ser validada", afirmou Santos.